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Parlamentares da CPI do MST pretendem apresentar nos próximos dias na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar o principal artigo de uma resolução assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, que é também presidente do Supremo Tribunal Federal. O texto já foi redigido pela assessoria do relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A resolução da ministra, publicada no mês passado, regulamenta a criação de comissões para solucionar invasões de terras em todo o país, impondo diversas condições para a reintegração de fazendas invadidas. Com a resolução de Rosa Weber, a expedição de mandado de reintegração de posse fica condicionada à elaboração de um plano de ação, exigindo a participação dos invasores e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais e associações de moradores.

A resolução de Rosa Weber, de acordo com a minuta do decreto,  “exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse” em caso de invasões. “O ativismo no âmbito do Poder vizinho tem atingido proporções inimagináveis”, diz o texto.

No decreto legislativo, a CPI sustenta que a Constituição não atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para alterar artigos do Código Civil ou do Código de Processo Civil. “Se, através de decisões do Judiciário, muitos magistrados aplicam o ativismo judicial para “legislar”, o uso de uma decisão do CNJ para esse fim representa uma interferência ainda mais ilegítima na função do parlamento”.